Quais são as obrigações do locador e do locatário?

Quando se trata de obter um contrato para a locação de uma casa, são comuns as dúvidas sobre as responsabilidades do locador e do locatário. É a Lei do Inquilinato (8.245/91) que estabelece não apenas essa divisão, mas também todas as regras que regem a locação de imóveis residenciais ou comerciais.

Quais são as responsabilidades do locador?

Os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato estabelece que é responsabilidade do locador entregar o imóvel em bom estado de funcionamento, ou seja, sem quaisquer defeitos que possam causar problemas ao futuro ocupante.

O proprietário também é responsável por quaisquer problemas estruturais que o imóvel possa apresentar após a sua venda, como grandes rachaduras nas paredes, colunas corrompidas, vigas de sustentação deterioradas, infiltrações expressivas que possam causar desabamento ou afundamento, entre outras coisas.

Além disso, é importante lembrar que as responsabilidades do locador incluem o destacamento dos comprovantes de pagamento do imóvel, bem como informar ao inquilino sobre quaisquer aspectos negativos do imóvel e o pagamento de despesas condominiais extraordinárias, como reparos estruturais, reformas relacionadas ao tempo e indenizações trabalhistas.

É essencial que o locador entenda suas obrigações.

Quem compra uma casa deve seguir um conjunto de regras para garantir sua permanência, evitar inadimplência ou reintegração de posse e proporcionar tranquilidade a ambas as partes. A principal obrigação é pagar o aluguel e os encargos estipulados no contrato na data de vencimento. Além disso, deve arcar com despesas como água, luz, telefone, gás, esgoto e taxa de condomínio, se for o caso.

Outra obrigação do locatário é preservar o imóvel e devolvê - lo nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvada a degradação natural causada pelo uso prolongado. Ele não está autorizado a fazer quaisquer alterações na propriedade sem o consentimento do proprietário. Qualquer alteração ou melhoria deve ser aceita e formalizada para que não haja mal - entendidos quando o contrato for cancelado.

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